- A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público que garantiu investigar o caso
A prática da cobrança por Carteiras de Identificação Estudantil nas redes municipal e estadual de ensino já é antiga em Arapiraca. A apresentação da carteirinha, como é popularmente conhecida, no momento da entrada do aluno é obrigatória na grande maioria das escolas públicas da cidade.
Segundo os diretores, responsáveis pela cobrança nas instituições de ensino, o uso das carteirinhas garante mais segurança porque impede a entrada de estranhos no ambiente escolar, pois, apenas alunos recebem a carteirinha e a entrada só é permitida mediante apresentação da mesma.
Até aí tudo bem, o problema é que para receber a carteirinha o aluno precisa pagar uma taxa estipulada pela direção da escola que varia de R$ 5,00 à R$ 10,00 a serem pagos, geralmente, no ato da matrícula.
Após um prazo determinado pela direção, o acesso do aluno às dependências da escola fica condicionado ao pagamento da taxa da carteirinha, e, em escolas públicas, isso fere tanto a constituição Federal, de 1988, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, uma vez que ambos os documentos rezam a total gratuidade do ensino público.
Ainda mais grave
Além de a cobrança em si já ser ilegal, outro agravante da situação é o fato de que o valor cobrado pela carteirinha não representa apenas o valor de custo do material, mas, embutido no valor da carteirinha existe uma taxa para a manutenção da instituição de ensino. Na Escola Estadual Senador Rui Palmeira, por exemplo, a carteirinha (foto) custava ao aluno, ano letivo de 2010, o valor de R$ 7,00. Mas, orçamentos feitos na Center Graf e Livraria Globo mostram que o valor de custo é de cerca de R$ 0,38. Dessa forma, o valor de R$ 6,62 seria a taxa de manutenção “inclusa” no valor da carteirinha.
Além de a cobrança em si já ser ilegal, outro agravante da situação é o fato de que o valor cobrado pela carteirinha não representa apenas o valor de custo do material, mas, embutido no valor da carteirinha existe uma taxa para a manutenção da instituição de ensino. Na Escola Estadual Senador Rui Palmeira, por exemplo, a carteirinha (foto) custava ao aluno, ano letivo de 2010, o valor de R$ 7,00. Mas, orçamentos feitos na Center Graf e Livraria Globo mostram que o valor de custo é de cerca de R$ 0,38. Dessa forma, o valor de R$ 6,62 seria a taxa de manutenção “inclusa” no valor da carteirinha.
Percebe-se então que a cobrança da taxa não tem por objetivo principal confeccionar as carteirinhas de identificação, mas, sim, de criar de um fundo para a manutenção da escola.
Diretores tentam se justificar
A justificativa para a cobrança é sempre a escassez de verba recebida do governo. O diretor da Escola Estadual Senador Rui Palmeira, Gilberto Alfredo, em entrevista ao jornal O Jornal, fez a seguinte afirmação em relação à cobrança da taxa de carteirinha: “Se agente não cobrar esse valor, a escola simplesmente fecha as portas, porque o governo do estado através da Secretaria (de Estado) da Educação, não repassa verbas para manutenção da nossa estrutura”.
E tem mesmo justificativa?!
Não! O funcionamento das instituições públicas, inclusive de ensino, é de total responsabilidade do governo. Se os devidos investimentos não estão chegando é preciso questionar os responsáveis pelo repasse dos recursos e não penalizar a comunidade, obrigando aos pais e alunos a pagar, literalmente, pela irresponsabilidade dos governantes.
Ainda que hajam “boas intenções” por parte da direção, não pode haver qualquer forma de cobranças de dinheiro em escolas públicas, pois são mecanismos ilegais. O ensino público, diz a Constituição Federal, deve ser universal e gratuito, ou seja, sem ônus de qualquer espécie ou sob qualquer pretexto. Em relação à taxa da carteirinha, caso a escola adote uma carteirinha de identificação, esta deve ser fornecida a todos os alunos, e não vendidas. em relação à taxa de manutenção, a responsabilidade pelo funcionamento das instituições públicas de ensino é do estado, não deve ser repassada aos pais e alunos.
Ministério Público ativado
Entreguei no dia 8 deste mês (julho) a denúncia sobre a cobrança ilegal da taxa da carteirinha ao Ministério Público. A denúncia foi recebida pelo Doutor Saulo Ventura que classificou a situação da cobrança como gravíssima e prometeu investigar o caso.
A justificativa para a cobrança é sempre a escassez de verba recebida do governo. O diretor da Escola Estadual Senador Rui Palmeira, Gilberto Alfredo, em entrevista ao jornal O Jornal, fez a seguinte afirmação em relação à cobrança da taxa de carteirinha: “Se agente não cobrar esse valor, a escola simplesmente fecha as portas, porque o governo do estado através da Secretaria (de Estado) da Educação, não repassa verbas para manutenção da nossa estrutura”.
E tem mesmo justificativa?!
Não! O funcionamento das instituições públicas, inclusive de ensino, é de total responsabilidade do governo. Se os devidos investimentos não estão chegando é preciso questionar os responsáveis pelo repasse dos recursos e não penalizar a comunidade, obrigando aos pais e alunos a pagar, literalmente, pela irresponsabilidade dos governantes.
Ainda que hajam “boas intenções” por parte da direção, não pode haver qualquer forma de cobranças de dinheiro em escolas públicas, pois são mecanismos ilegais. O ensino público, diz a Constituição Federal, deve ser universal e gratuito, ou seja, sem ônus de qualquer espécie ou sob qualquer pretexto. Em relação à taxa da carteirinha, caso a escola adote uma carteirinha de identificação, esta deve ser fornecida a todos os alunos, e não vendidas. em relação à taxa de manutenção, a responsabilidade pelo funcionamento das instituições públicas de ensino é do estado, não deve ser repassada aos pais e alunos.
Ministério Público ativado
Entreguei no dia 8 deste mês (julho) a denúncia sobre a cobrança ilegal da taxa da carteirinha ao Ministério Público. A denúncia foi recebida pelo Doutor Saulo Ventura que classificou a situação da cobrança como gravíssima e prometeu investigar o caso.
