Defensoria questiona aumento do valor da passagem de ônibus

O defensor público lotado na comarca de Arapiraca, Gustavo Giudicelli, encaminhou, nesta sexta-feira (12), um ofício à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Arapiraca (SMTT) e ao Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT), solicitando esclarecimentos sobre o aumento das tarifas de ônibus e de táxi no município. O questionamento partiu de uma denúncia feita por um usuário de transporte público, inconformado com o segundo aumento no valor da tarifa de ônibus em apenas sete meses.

Segundo a denúncia, recebida no último final da semana, a Prefeitura de Arapiraca divulgou, em seu site oficial, no dia 4 de fevereiro, o aumento das tarifas de ônibus e táxi. O reajuste, que passou a ser cobrado no sábado, 6, foi o segundo em menos de um ano, visto que, em junho de 2015, a prefeita Célia Rocha sancionou o decreto de nº 2.416/2015, homologando o reajuste de tarifas para moto-táxi, táxi e ônibus.

À época, a SMTT de Arapiraca argumentou que o aumento tomou como base o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPPA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). apontados pela Fundação Getúlio Vargas, além dos valores dos produtos derivados do petróleo e álcool. Ainda de acordo com a superintendência, o reajuste tarifário foi uma solicitação das empresas concessionárias do serviço de transporte público e coletivo do município.

Na documento encaminhado à Defensoria, o denunciante chamou a atenção para o disposto no artigo 70, inciso II da Lei Federal nº 9.069/95, atentando ainda para o artigo 2º da Lei Federal 10.192, que determinou que reajustes públicos devam ocorrer anualmente.

Já segundo o defensor Público Gustavo Giudicelli, a princípio, o recente aumento no valor da passagem de ônibus na cidade é ilegal. Caso os órgãos competentes não apresentem justificativa plausível, a Defensoria Pública irá ingressar com ação judicial questionando a ilegalidade da cobrança.

"Frise-se, ainda, que a qualidade do serviço não vem aumentando em igualdade com o valor das tarifas, o que traduz maiores gastos para o usuário do transporte público em Arapiraca, sem a devida contrapartida", pontuou.

Procurada pelo Gazetaweb, a assessoria de comunicação da SMTT enviou a seguinte resposta:

"O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) - formado equiparadamente por empresários do setor e sociedade civil - levou até o Ministério Público um relatório contendo as justificativas inerentes para o aumento em questão, pontuando índices de inflação, novo preço do combustível e salário reajustado dos funcionários, entre outros fatores. Na próxima semana, haverá um diálogo com a Defensoria Pública para o desenrolar deste trâmite", informa a nota da SMTT.

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Estudantes denunciam aumento de tarifas de ônibus

Liderança estudantis denunciaram ao Ministério Público Estadual (MPE), nesta quarta-feira (27), a ilegalidade no aumento de passagem de ônibus em Arapiraca. Na semana passada a empresa RM Viação afixou avisos nos coletivos informando sobre o valor da passagem que aumentaria em torno de R$ 0,20 a R$ 0,50 a partir do dia 2 de fevereiro.

Kleverton Tenório, uma das lideranças estudantis, informou que o artigo 2º da Lei Federal 10.192 que regulamenta as tarifas, determina que um novo reajuste das passagens de ônibus só deve ocorrer após um ano do último aumento.

“Em julho do ano passado houve aumento na passagem de ônibus no município de Arapiraca, portanto, conceder um novo aumento em fevereiro é um descumprimento à lei federal”, argumentou o líder estudantil.

Representatividade

As lideranças estudantis também estão denunciando que o Conselho Municipal de Transportes eTrânsito (CMTT) de Arapiraca – que tem entre outras atribuições discutir o aumento da passagem de ônibus, não tem representatividade de usuários do transporte coletivo.

“A maioria dos componentes do conselho é ligada à prefeitura e aos empresários do setor de transporte urbano, ou seja, quem usa o transporte coletivo diariamente não tem voz no conselho”, revelou.

Ele cita como exemplo que a Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Arapiraca, que tem uma vaga no CMTT, indicou o empresário Adelmo Galdino, que é um dos donos da empresa Real Arapiraca. “ O empresário não representa os interesses dos usuários, isso é uma contradição”, desabafou.

Os estudantes vão exigir a recomposição das pessoas indicadas pelas classes representativas no conselho e a ampliação de vagas para quem realmente utiliza o transporte coletivo e conhece as dificuldades, a precariedade e falhas desse setor.

Uma outra questão também que será cobrada pelas lideranças estudantis é a licitação do transporte público no município. Há cerca de dois anos a prefeitura afirmou que faria licitação pública no setor mas ainda não foi realizada.

“Querem aumentar a passagem de ônibus mas os serviços que oferecem é precário, como veículos sucateados, linhas de ônibus reduzidas entre outras deficiências’, finalizou.

Matéria publicada pelo portal 7 Segundos

http://7segundos.ne10.uol.com.br/index.php/noticia/2016/01/27/estudantes-denunciam-aumento-de-tarifas-de-onibus

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Grupos sociais se organizam contra aumento da passagem em Arapiraca

Uma reunião prevista para hoje (27) pretende reunir grupos sociais de Arapiraca em mobilização para impedir o aumento da passagem do transporte coletivo na cidade, anunciado para fevereiro. Representantes do movimento estudantil, sindicatos e associações de moradores vão avaliar a situação e se será necessário acionar o Ministério Público contra o aumento baseados em lei federal.

Art. 2º, § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. Os primeiros artigos da Lei Nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, são bastante claros: nada de reajustes de preços, tarifas e contratos em menos de um ano. E, de acordo com Kleverton Tenório, um dos organizadores da reunião, e o último reajuste das tarifas de ônibus em Arapiraca foi realizado em junho de 2015.

“O preço da tarifa de ônibus aumentou há praticamente seis meses, então esse reajuste que as empresas estão planejando agora para fevereiro além de não ser justo, é ilegal. Temos conhecimento de várias cidades pelo país onde o segundo reajuste foi derrubado pelo Ministério Público com base nessa lei”, conta o estudante de Direito na Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).

A reunião desta quarta, que será realizada na Associação de Moradores do bairro Teotônio Vilela, vai avaliar os próximos passos a serem tomados, se é preciso esperar a homologação do aumento por parte da prefeita Célia Rocha ou se é possível tomar alguma medida preventiva.

Vale lembrar que o reajuste de R$ 0,30 para a linha urbana e R$ 0,50 para as linhas rurais já está aprovado pelo Conselho Municipal de Transportes e chegou a ser anunciado por uma empresa de ônibus na última quinta-feira (21), mesmo sem a aprovação oficial da Prefeitura de Arapiraca.

“Foi até bom que o empresário da RM Viação se antecipasse e divulgasse o aumento, porque deu tempo para que pudéssemos nos preparar e procurar os movimentos sociais. Não fomos pegos de surpresa, pudemos nos organizar”, conta Kleverton.

De acordo com o universitário, a pauta de reivindicações é formada por três pontos: contra o aumento da passagem de ônibus, a licitação do transporte público em Arapiraca – prometida pela prefeitura em resposta aos protestos de junho de 2013 e reafirmada em maio passado – e a recomposição do Conselho Municipal de Transporte, colocando, de fato, representantes dos usuários entre seus integrantes e contemplando as categorias sociais dos idosos, estudantes e deficientes físicos.

“Sem representatividade não há legitimidade e o Conselho tem vários representantes dos empresários do transporte. Vemos também que a licitação pode melhorar o serviço oferecido e dar mais segurança até para os próprios empresários, que não compram ônibus novos por não saber se vão ficar no serviço tempo suficiente de recuperar o investimento”, conclui Kleverton Tenório.






Matéria publicada no site O DIA, por Mariana Lima

http://odiamais.com.br/movimentos-sociais-organizam-se-contra-aumento-da-passagem-em-arapiraca/

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Ministério Público Estadual investiga cobrança ilegal de taxas em duas escolas de Arapiraca

- PROMOTOR QUER EXPLICAÇÕES SOBRE EXIGÊNCIA DE VALORES PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE ESTUDANTES

O promotor Saulo Ventura confirmou ter instaurado inquérito para apurar as denúncias de cobrança ilegal de taxas nas escolas Professora Izaura Antônia de Lisboa (Epial) e Senador Rui Palmeira (Premen), ambas vinculadas à Secretaria Estadual de Educação e situadas em Arapiraca.

As denúncias de que há cobrança, nas duas unidades, de valores entre R$ 7,00 e R$ 10,00 reais para expedição de carteiras estudantis, foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE) pelo estudante Kleverton Tenório da Silva, que concluiu o ensino médio em 2010.

“As escolas condicionam a entrada dos alunos à apresentação de uma carteira de identificação estudantil. Dessa forma, todo aquele estudante que não estiver portando seu documento é impedido de entrar na escola”, diz Kleverton, na denúncia formulada ao MPE.

Na Escola Antônia Izaura de Lisboa (Epial), a taxa cobrada seria de R$ 5,00 reais. Na Escola Senador Rui Palmeira (Premen), a carteirinha custou R$ 7,00 em 2010 e, neste ano, custaria R$ 10,00, uma vez que teria havido renovação do modelo do documento.

O denunciante diz ter feito uma pesquisa no comércio arapiraquense e constatado ser possível adquirir a carteirinha dentro de embalagem plástica por até R$ 0,38 centavos. Ou seja: muito abaixo dos valores cobrados.

Ausência do Estado?

O arrecadado com a venda das carteirinhas serve para custear serviços e necessidades não contempladas pelo orçamento das unidades, mantidas pelo Governo do Esado. Aliás, a cobrança parece ser hábito muito comum em alguns dos educandários públicos da cidade.

“Não pode haver qualquer tipo de cobrança em escolas públicas. Caso estejam comprovadas as denúncias, estaremos diante de uma ilegalidade. A Constituição proíbe este tipo de procedimento”, alerta Saulo Ventura, titular da 4ª Promotoria da Fazenda em Arapiraca.

Saulo Ventura deve manter contato ainda hoje com os diretores das duas escolas para coletar seusdepoimentos. Também quer ouvir o comando da 5ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), responsável pelas escolas estaduais da região Agreste.

Fonte: http://www.maikelmarques.com

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Em Arapiraca, escolas públicas fazem cobrança ilegal por carteiras de identificação estudantil

- A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público que garantiu investigar o caso

A prática da cobrança por Carteiras de Identificação Estudantil nas redes municipal e estadual de ensino já é antiga em Arapiraca. A apresentação da carteirinha, como é popularmente conhecida, no momento da entrada do aluno é obrigatória na grande maioria das escolas públicas da cidade. 

Segundo os diretores, responsáveis pela cobrança nas instituições de ensino, o uso das carteirinhas garante mais segurança porque impede a entrada de estranhos no ambiente escolar, pois, apenas alunos recebem a carteirinha e a entrada só é permitida mediante apresentação da mesma.

Até aí tudo bem, o problema é que para receber a carteirinha o aluno precisa pagar uma taxa estipulada pela direção da escola que varia de R$ 5,00 à R$ 10,00 a serem pagos, geralmente, no ato da matrícula.


Após um prazo determinado pela direção, o acesso do aluno às dependências da escola fica condicionado ao pagamento da taxa da carteirinha, e, em escolas públicas, isso  fere tanto a constituição Federal, de 1988, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, uma vez que ambos os documentos rezam a total gratuidade do ensino público.

Ainda mais grave

Além de a cobrança em si já ser ilegal, outro agravante da situação é o fato de que o valor cobrado pela carteirinha não representa apenas o valor de custo do material, mas, embutido no valor da carteirinha existe uma taxa para a manutenção da instituição de ensino. Na Escola Estadual Senador Rui Palmeira, por exemplo, a carteirinha (foto) custava ao aluno, ano letivo de 2010, o valor de R$ 7,00. Mas, orçamentos feitos na Center Graf e Livraria Globo mostram que o valor de custo é de cerca de R$ 0,38. Dessa forma, o valor de R$ 6,62 seria a taxa de manutenção “inclusa” no valor da carteirinha. 

Percebe-se então que a cobrança da taxa não tem por objetivo principal confeccionar as carteirinhas de identificação, mas, sim, de criar de um fundo para a manutenção da escola. 

Diretores tentam se justificar

A justificativa para a cobrança é sempre a escassez de verba recebida do governo. O diretor da Escola Estadual Senador Rui Palmeira, Gilberto Alfredo, em entrevista ao jornal O Jornal, fez a seguinte afirmação em relação à cobrança da taxa de carteirinha: “Se agente não cobrar esse valor, a escola simplesmente fecha as portas, porque o governo do estado através da Secretaria (de Estado) da Educação, não repassa verbas para manutenção da nossa estrutura”.

E tem mesmo justificativa?!

Não! O funcionamento das instituições públicas, inclusive de ensino, é de total responsabilidade do governo. Se os devidos investimentos não estão chegando é preciso questionar os responsáveis pelo repasse dos recursos e não penalizar a comunidade, obrigando aos pais e alunos a pagar, literalmente, pela irresponsabilidade dos governantes.

Ainda que hajam “boas intenções” por parte da direção, não pode haver qualquer forma de cobranças de dinheiro em escolas públicas, pois são mecanismos ilegais. O ensino público, diz a Constituição Federal, deve ser universal e gratuito, ou seja, sem ônus de qualquer espécie ou sob qualquer pretexto. Em relação à taxa da carteirinha, caso a escola adote uma carteirinha de identificação, esta deve ser fornecida a todos os alunos, e não vendidas. em relação à taxa de manutenção, a responsabilidade pelo funcionamento das instituições públicas de ensino é do estado, não deve ser repassada aos pais e alunos.

Ministério Público ativado

Entreguei no dia 8 deste mês (julho) a denúncia sobre a cobrança ilegal da taxa da carteirinha ao Ministério Público. A denúncia foi recebida pelo Doutor Saulo Ventura que classificou a situação da cobrança como gravíssima e prometeu investigar o caso.

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