Art. 2º, § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. Os primeiros artigos da Lei Nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, são bastante claros: nada de reajustes de preços, tarifas e contratos em menos de um ano. E, de acordo com Kleverton Tenório, um dos organizadores da reunião, e o último reajuste das tarifas de ônibus em Arapiraca foi realizado em junho de 2015.
“O preço da tarifa de ônibus aumentou há praticamente seis meses, então esse reajuste que as empresas estão planejando agora para fevereiro além de não ser justo, é ilegal. Temos conhecimento de várias cidades pelo país onde o segundo reajuste foi derrubado pelo Ministério Público com base nessa lei”, conta o estudante de Direito na Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).
A reunião desta quarta, que será realizada na Associação de Moradores do bairro Teotônio Vilela, vai avaliar os próximos passos a serem tomados, se é preciso esperar a homologação do aumento por parte da prefeita Célia Rocha ou se é possível tomar alguma medida preventiva.
Vale lembrar que o reajuste de R$ 0,30 para a linha urbana e R$ 0,50 para as linhas rurais já está aprovado pelo Conselho Municipal de Transportes e chegou a ser anunciado por uma empresa de ônibus na última quinta-feira (21), mesmo sem a aprovação oficial da Prefeitura de Arapiraca.
“Foi até bom que o empresário da RM Viação se antecipasse e divulgasse o aumento, porque deu tempo para que pudéssemos nos preparar e procurar os movimentos sociais. Não fomos pegos de surpresa, pudemos nos organizar”, conta Kleverton.
De acordo com o universitário, a pauta de reivindicações é formada por três pontos: contra o aumento da passagem de ônibus, a licitação do transporte público em Arapiraca – prometida pela prefeitura em resposta aos protestos de junho de 2013 e reafirmada em maio passado – e a recomposição do Conselho Municipal de Transporte, colocando, de fato, representantes dos usuários entre seus integrantes e contemplando as categorias sociais dos idosos, estudantes e deficientes físicos.“Sem representatividade não há legitimidade e o Conselho tem vários representantes dos empresários do transporte. Vemos também que a licitação pode melhorar o serviço oferecido e dar mais segurança até para os próprios empresários, que não compram ônibus novos por não saber se vão ficar no serviço tempo suficiente de recuperar o investimento”, conclui Kleverton Tenório.
Matéria publicada no site O DIA, por Mariana Lima
http://odiamais.com.br/movimentos-sociais-organizam-se-contra-aumento-da-passagem-em-arapiraca/
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